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Aprovado projeto que limita uso de expressões ligadas a cartórios

Aldo Demarchi, durante entrevista à TV Alesp

A Assembleia Legislativa aprovou, na noite desta quarta-feira (21), o projeto 675/2015, de autoria do deputado Aldo Demarchi, que limita o uso das expressões “cartório” e “cartório extrajudicial” em todo o Estado de São Paulo apenas a quem atua em “serviços notariais e de registro, nos termos da Lei federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1894”. Essa regra não se aplica aos cartórios judiciais.

Segundo a regra, a utilização dos termos “é vedada aos despachantes ou a qualquer outro tipo de pessoa física ou jurídica assemelhada” em nome empresarial, firma ou fantasia, bem como nos impressos e propaganda. Quem desobedecer, será enquadrado no Código de Defesa do Consumidor, além de estar sujeito a advertência por escrito da autoridade competente e multa equivalente a 100 UFESPs (R$ 2.355,00) – valor que dobra a cada reincidência.

Ao justificar a proposta, o deputado lembra que, “na tradição de séculos no Brasil, os chamados cartórios extrajudiciais são serventias onde atuam, por um lado, os notários e tabeliães e, por outro, os oficiais de registro público.” Pelas regras definidas no artigo 236, parágrafo terceiro, da Constituição Federal, são profissionais especializados que recebem delegação do poder público após concurso de provas e títulos.

“Fiscalizados pelo Poder Judiciário, estão aptos nas áreas de registro civil, tabelionato de protestos, ofícios e notas, registro imobiliário, entre outras, e dão total garantia e tranquilidade aos cidadãos na prestação dos serviços a eles delegados”, observa Aldo Demarchi.

“Ocorre, porém, que de uns tempos para cá se tem visto a utilização indevida por empresas e pessoas físicas das denominações cartório e cartório extrajudicial, criando confusão nas pessoas que procuram pelos serviços notariais e de registros”, explica o parlamentar.